O equilíbrio das contas públicas passa, obrigatoriamente, pela saúde financeira da previdência. O TCE MA possui a competência de fiscalizar os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) do estado e dos municípios. Em virtude do déficit previdenciário enfrentado por muitos entes, este tema será central no concurso de 2026 para os cargos que oferecem R$ 39 mil.
O Papel Fiscalizador nos Regimes de Previdência
O tribunal de contas não apenas fiscaliza a arrecadação e o pagamento de benefícios, mas também a gestão dos investimentos dos fundos previdenciários. O Auditor deve verificar se os recursos estão sendo aplicados de forma segura e rentável, seguindo as normas do Conselho Monetário Nacional.
Além disso, o registro de aposentadorias e pensões é uma atribuição constitucional do tribunal. Somente após a análise de legalidade do TCE é que esses atos se tornam definitivos. Portanto, o candidato deve estudar o rito processual de registro de atos de pessoal.
A Reforma da Previdência e a EC 103/2019
Em segundo lugar, é fundamental dominar as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019. Muitos estados e municípios maranhenses tiveram que adaptar suas legislações locais. O auditor precisa saber:
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Novas Alíquotas: As regras para contribuição progressiva e extraordinária.
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Idades e Tempo de Contribuição: As regras de transição para os servidores atuais.
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Cálculo dos Benefícios: As mudanças na média salarial e no fator de cálculo.
Dessa forma, o conhecimento atualizado da jurisprudência do STF sobre a constitucionalidade dessas reformas é um diferencial para as questões de Direito Previdenciário e Constitucional.
Auditoria Atuarial: O Futuro do Controle
Adicionalmente, o conceito de equilíbrio atuarial é vital. O auditor deve ser capaz de interpretar relatórios que projetam as receitas e despesas previdenciárias para as próximas décadas. Se o regime não for sustentável no longo prazo, o tribunal deve emitir alertas e recomendações de correção.
Em suma, a previdência é um tema que afeta diretamente a vida de milhares de servidores e a estabilidade econômica do Maranhão. Um auditor bem preparado nesta área é essencial para garantir que as futuras gerações também tenham seus benefícios assegurados.
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